1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação econômica. Lei 10.559/2002. Revisão do benefício. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no substrato fático dos autos, rejeitou o pleito de revisão da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002, art. 5º, pela suposta prática de atos configuradores de perseguição política em prejuízo do autor. Assim, o acolhimento da insurgência recursal, a fim de aferir se é devida ou não a indenização pleiteada, demanda o reexame de matéria fático probatória, providência incompatível com a via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Anistiado político. Prestação mensal, permanente e continuada. Lei 10.559/2002. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3 - STJ Administrativo e tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º. Extensão à anistia concedida com base na emenda constitucional 26/1985.
«1. A efetiva retenção de Imposto de Renda, impugnada pela impetrante, é comprovada pelos contracheques que instruem a inicial, o que demonstra o interesse de agir. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Anistia política. Remuneração econômica. Caráter indenizatório. Penhora. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, fica superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator. ... ()
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5 - STJ Administrativo e tributário. Anistia política. Lei 6.683/1979. Imposto de renda. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º.
1 - Impetra-se o presente writ para o fim de determinar, com base na Lei 10.599/2002, a abstenção da prática de retenção de Imposto de Renda de pensionista de militar anistiado na forma da Lei 6.683/1979. ... ()
