Lei 10.741/2003, art. 40 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao Lei 10.741/2003, art. 40, I e II. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao Lei 10.741/2003, art. 40, I e II. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao Lei 10.741/2003, art. 40, I e II. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJMG Transporte coletivo interestadual. Vagas para idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Benefício. Reserva. Vagas para idosos. Desconto nas passagens

«- Provadas as dificuldades criadas pela empresa de transporte para a concessão do beneficio previsto no Lei 10.741/2003, art. 40, que garante a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, bem como desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, está correto o acolhimento de pedido formulado em ação civil pública, visando obrigar, sob pena de multa para cada caso de descumprimento, o fiel cumprimento da lei.... (Continua)

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Fornecimento gratuito de passagem rodoviária de ida e volta a sexagenário. Inteligência do Lei 10741/2003, art. 40 (Estatuto do Idoso). Efetividade da norma que prevê a gratuidade. Ação procedente. Recurso não provido.

6 - STJ Suspensão de segurança. Mandado de segurança. Gratuidade de transporte terrestre de um único idoso. Lesão à ordem e economia públicas. Inocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 10.741/2003, art. 40.

«Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a mera alegação. O simples fato da empresa de transportes terrestres fornecer transporte gratuito a um único idoso não é suficiente para caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem pública. Situação diversa da decidida na Suspensão de Segurança 1404. Não demonstrado o risco do dano alegado, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão.... (Continua)