1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Posse de artefato explosivo. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária. Substituição por domiciliar. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Superveniência de decisão convertendo a temporária em preventiva. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPE Apelação criminal. Omissão de cautela. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade.
«O crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 13 é de mera conduta e prescinde da ocorrência de qualquer resultado para sua consumação. Se o acusado de forma negligente deixava a arma municiada pendurada na parede de sua residência, sendo de fácil acesso a todos, a condenação é a medida que se impõe.... ()
