1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Agravo Interno. ... ()
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2 - TRF4 Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas dcomps. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude.
«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 (CTN, art. 136) não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... ()
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3 - TRF4 Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas DCOMPS. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude. CTN, art. 136.
«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compensação considerada não declarada. Fraude e má-fé. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de falsidade na declaração. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando ver reconhecida a nulidade na aplicação de multa isolada no patamar elevado de 150%dos valores que intentava compensar e da multa de mora. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Vício no acórdão inexistente. Compensação tributária efetuada em hipótese vedada. Multa. Legalidade. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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6 - STJ Tributário. Compensação. Via judicial. Trânsito em julgado. Requisito. CTN, art. 170-A. Efetivação antes do trânsito em julgado. Não declarada. Burla do sistema. Boa-fé inexistente. Multa. Legalidade.
«1. O Lei 8.383/1991, art. 66 previu a possibilidade de extinção do crédito tributário com a compensação de tributos recolhidos indevidamente, desde que esses fossem da mesma espécie. ... ()
