Lei 11.101/2005, art. 38 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Pedido de recuperação judicial. Apresentação de plano único. Lei 11.101/2005, art. 38. Tema não enfrentado pelo tribunal estadual. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP Recuperação judicial. Falência. Agravo regimental tirado contra despacho que concedeu efeito ativo em recurso que discute a graduação do crédito em moeda estrangeira (dólares) para exercício de voto. Plausibilidade do direito do credor diante do que consta da Lei 11.101/2005, art. 38, parágrafo único, o que animou o deferimento do efeito ativo para determinar que prevaleça o único critério de conversão da moeda, ou seja, a do câmbio da véspera da assembleia.