Lei 11.101/2005, art. 51-A - Jurisprudência

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de recuperação judicial e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, ante a ausência da juntada dos documentos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Posteriormente, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de recuperação judicial «com base na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do instituto - Insurgência das requerentes - Decisão de processamento do pedido de recuperação judicial que envolve a análise apenas dos requisitos formais (arts. 48 e 51 da LRJF) - Eventual existência de prática de atos fraudulentos que deve ser objeto de análise em momento oportuno - Possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência ou a substituição dos administradores da devedora por gestor nomeado pelo Magistrado - Viabilidade econômica que deve ser objeto de análise pelos credores em Assembleia Geral, cabendo ao Juiz apenas a análise da juntada dos documentos e requisitos indicados nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Sentença anulada para que o douto Juízo «a quo, caso repute necessária, determine a realização de nova constatação prévia, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 51-A, considerando a juntada da documentação solicitada na decisão de fls. 2.120/2.136, além da informação de alteração de endereço das requerentes ou, se o caso, realize a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 para fins de eventual deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial - RECURSO PROVIDO

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recuperação judicial. Constatação prévia. Lei 11.101/2005, art. 51-A, § 3º. Inovação. Supressão de instância. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. ... (Continua)