Lei 11.101/2005, art. 64 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócio-administrador da falida. Fraude e desvio de bens. Indícios. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O bloqueio de ativos de sócio-administrador da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Destituição de administradores. Hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 64. Apuração de responsabilidades. Suficiência do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Recuperação judicial requerida em 31/3/2015. Recurso especial interposto em 3/10/2016 e concluso ao Gabinete em 6/11/2017. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de destituição dos administradores das recuperandas. Lei 11.101/2005, art. 65.

«Constituição de incidente apartado ante a necessidade de perícia para apuração das alegadas fraudes (Lei 11.101/2005, art. 64 e Lei 11.101/2005, art. 65). Agravo interposto em face de decisão que nomeia perito independente. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.

«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do CPC/1973, art. 13, tal como ocorreu no caso vertente; ... (Continua)

5 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.