1 - STJ Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Inadimplência do devedor. Desídia do administrador. Falência decretada. Reconhecimento pelo tribunal a quo do não cumprimento das condições estabelecidas no plano de recuperação. Revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - O cumprimento do plano de recuperação judicial não se verifica in re ipsa pelo mero decurso do biênio fiscalizatório previsto na Lei 11.101/2005, art. 61. ... ()
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2 - TST (Monocrática) Falência. Nulidade processual. Falta de intimação do administrador judicial. Descabimento. Intimação realizada antes da decretação da falência. Atos de administração praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos. Lei 11.101/2005, art. 74.
«Trecho do voto: […] É somente a partir daquele momento, qual seja, decretação da falência, que há o afastamento do devedor das suas atividades. Portanto, anteriormente à decretação, presume-se que o devedor estava atuando em conformidade com a preservação da utilização produtiva dos bens da empresa. ... ()
