Lei 11.101/2005, art. 105 - Jurisprudência

1 - STJ Civil e processual civil. Autofalência. Litispendência. Dilação probatória. Omissão no acórdão. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - O Tribunal de origem, ao concluir no sentido da decretação de quebra decorrente da presença dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 105, deixou de analisar as alegações oportunamente suscitadas pelo agravado em contestação e nos embargos de declaração.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Autofalência - Extinção sem resolução de mérito - Determinação de emenda à inicial, para juntada dos documentos elencados na Lei 11.101/05, art. 105, não atendida - Ausência, no mais, de outros elementos dos quais se possa extrair a subsunção do pedido a uma das hipóteses do art. 94 da mesma Lei - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, I E IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO EMBASADO NO Lei 11.101/2005, art. 105. A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NÃO SE COMPROVA APENAS PELO DISTRATO SOCIAL, DEVE SER LIQUIDADA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO, PARA QUE SÓ ENTÃO SE PROCEDA A SUA «BAIXA PERANTE A JUCESP. AUTOFALÊNCIA DA RÉ QUE PODE SER DECRETADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO DA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ELENCADOS na Lei 11.101/2005, art. 105. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Pedido de autofalência. Sentença que indeferiu a petição inicial porque o pedido não foi regularmente instruído, na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 105. Inconformismo. Acolhimento. A extinção do processo foi precipitada, pois não foi observada a regra da Lei 11.101/2005, art. 106, que determina que: «Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado. Sentença cassada. Recurso provido, com determinação.

6 - TJDF Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.

«1 - Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

7 - TJRJ Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

«... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial, volume III, editora Atlas, página 320: ... (Continua)