1 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Embargos declaratórios. Ausência de contradição. Exame dos fatos e do direito. Rejeição dos embargos. CPC/2015, art. 1.022. Lei 11.101/2005, art. 118.
«- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins. ... ()
