Lei 11.101/2005, art. 134 - Jurisprudência

1 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Ação de cobrança e indenização. Restituição de valor de bem arrecadado pelo juízo falimentar. Cobrança de multa diária fixada pelo juízo falimentar. Falta de interesse de agir caracterizado. Lei 11.101/2005, art. 129, VII. Lei 11.101/2005, art. 130. Lei 11.101/2005, art. 132. Lei 11.101/2005, art. 134.

«Não há interesse de agir à parte que pleiteia cobrança de valor de bem arrecadado em juízo falimentar, em que já consta ordem judicial, ou mesmo o valor da multa diária fixada por decisão de do juízo falimentar.... (Continua)

2 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Ação revocatória. Pretensão à devolução da quantia paga, em caso de procedência, e de indenização pelas despesas, tributos, acessões e benfeitorias, deduzida em reconvenção. Desnecessidade em relação à primeira e ilegitimidade da massa falida em relação às demais. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 134. Lei 11.101/2005, art. 136.