Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Ação de cobrança e indenização. Restituição de valor de bem arrecadado pelo juízo falimentar. Cobrança de multa diária fixada pelo juízo falimentar. Falta de interesse de agir caracterizado. Lei 11.101/2005, art. 129, VII. Lei 11.101/2005, art. 130. Lei 11.101/2005, art. 132. Lei 11.101/2005, art. 134.
«Não há interesse de agir à parte que pleiteia cobrança de valor de bem arrecadado em juízo falimentar, em que já consta ordem judicial, ou mesmo o valor da multa diária fixada por decisão de do juízo falimentar.... ()
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