1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aa Lei 11.101/2005, art. 165. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aa Lei 11.101/2005, art. 165. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.... ()
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6 - TJSP (Monocrática). Plano de recuperação extrajudicial. Efeitos após sua homologação judicial. Inclusive para os credores não aderentes. Lei 11.101/2005, art. 165.
«Trecho do voto: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para apreciar a questão dos efeitos do plano aos credores não aderentes e referidos na cláusula IV.5. A despeito do requerimento do credor, a Lei 11.101/2005, art. 165 esclarece que o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial, inclusive para os credores não aderentes, de modo que independe de qualquer adesão ou outra formalidade. ... ()
