1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Existência de repercussão geral a respeito da matéria. Tema 576/STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Pitangueiras, objetivando a responsabilização de ex-Procurador Chefe e de ex-Prefeito por atos consubstanciados na emissão de parecer favorável à empresa De Felício Artefatos de Cimento Ltda. ME, e na autorização de compensação do débito tributário da empresa perante o Município. ... ()
