1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, I, V e VII, CP, art. 121, § 2º, I, V e VII, na forma do CP, da Lei 11.343/2006, art. 14, II e da Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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2 - TJPE Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência do Medida Provisória Nos atos processuais e de cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade.
«1. Preliminar de nulidade em razão de ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento não acolhida. O representante do órgão Ministerial foi devidamente intimado da audiência de instrução e julgamento, da qual, inclusive, tomou parte, tendo se ausentado de forma justificada após o interrogatório do réu, consoante registro na ata de audiência de fl. 191. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse de armas de fogo e munições de uso restrito. Vacatio legis. Arts. 16, 30 a 32 da Lei 10.826/2003. Não incidência, na espécie. Tráfico de entorpecentes. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 14. Discricionariedade do magistrado. Circunstâncias, natureza e quantidade da droga. Aplicação do redutor mínimo ou próximo ao mínimo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... ()
