1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Professora. Cessão. Instituição federal. Efetivo exercício de magistério. Progressão. Possibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 631. Administrativo. Professor. Carreira do magistério de ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional. Lei 11.784/2008, art. 120. Lei 11.344/2006, art. 13 e Lei 11.344/2006, art. 14. Decreto 7.806/2012. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/2008. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 ATÉ O ADVENTO DA REGULAMENTAÇÃO (Decreto7.806/2012, DOU EM 18.9.2012). ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 557NÃO CARACTERIZADA.
1 - Cuida-se de demanda que visa obter a progressão funcional de docente para classe superior sem o cumprimento do prazo mínimo de interstício. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006. Até o advento da regulamentação (Decreto 7.806/2012, DOU em 18.9.2012). Análise de dispositivo da CF/88. Impossibilidade.
1 - À luz da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Direito intertemporal. Ausência de prequestionamento. Art. 6º da lindb. Aplicabilidade da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 até o advento da regulamentação (Decreto 7.806/2012, publicado no dou em 18.9.2012).
1 - O caput do art. 6º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42) não restou prequestionado, e não foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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6 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Precedentes do STJ. Lei 11.784/2008, art. 120, §§ 1º e 5º. Decreto 7.806/2012. Lei 11.344/2006, art. 13, II, § 2º.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal será regida pelas disposições da Lei 11.344/2006, com duas possibilidades: por avaliação de desempenho acadêmico; e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento (Decreto 7.806/2012) . Precedentes: RESP 1.325.378/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.10.2012; e RESP 1.325.067/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 29.10.2012. 2. Agravo Regimental não provido.... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 ATÉ O ADVENTO DA REGULAMENTAÇÃO (Decreto7.806/2012, DOU EM 18.9.2012). ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE.
1 - À luz da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 ATÉ O ADVENTO DA REGULAMENTAÇÃO (Decreto7.806/2012, DOU EM 18.9.2012). ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE.
1 - À luz da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 ATÉ O ADVENTO DA REGULAMENTAÇÃO (Decreto7.806/2012, DOU EM 18.9.2012). ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 557NÃO CARACTERIZADA.
1 - À luz da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Professor de ensino básico, técnico e tecnológico. Lei 11.784/2008. Possibilidade de progressão funcional por titulação independentemente de interstício.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Direito intertemporal. Alegada omissão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Controvérsia resolvida de forma plena. Ausência de prequestionamento. Art. 6º da lindb. Súmula 211/STJ. Mérito. Aplicabilidade do Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 até o advento da regulamentação (Decreto 7.806/2012, publicado no dou em 18/09/2012).
«1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação Tecnológica contra acórdão que manteve sentença na qual foi concedida a ordem para efetivar a progressão por titulação de docentes, sem atenção a interstícios temporais, por força do Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º. O referido dispositivo impõe a aplicação dos Lei 11.344/2006, art. 13 e Lei 11.344/2006, art. 14 e, assim, possibilita a progressão somente pela aquisição de titulação até o advento do Decreto de regulamentação. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade do Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 até o advento da regulamentação (Decreto 7.806/2012, dou em 18/09/2012). Análise de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557 não caracterizada.
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