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Lei 11.357/2006, art. 10 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.5111.1865.4652

1 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência de coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de violação a alguns artigos da lei. Súmula 284/STF.


1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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