1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1.Controvérsia se limita à responsabilidade civil do Município réu pela deficiência na prestação do serviço de coleta de lixo, possibilitando a formação de um lixão irregular. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. RESÍDUO QUE É DESPEJADO DIRETAMENTE NA REDE PLUVIAL. NOVA LEITURA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.339.313/RJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA RELACIONADA AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO NÃO COLETADO O ESGOTO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. IMÓVEL SEM LIGAÇÃO COM A REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR CONEXÃO DO IMÓVEL AO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO NO IMÓVEL. COBRANÇA COM BASE NA ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL NÃO CONECTADO À REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação objetivando a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de esgoto, de faturamento de consumo no imóvel sem abastecimento de água pela concessionária e da cobrança com base no consumo estimado, após a conexão do imóvel à rede da concessionária, mas sem instalação de hidrômetro. 2. O próprio STJ, por meio da Primeira Turma, realizou nova leitura da orientação contida no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), entendendo ser ilegítima a cobrança de tarifa relacionada ao esgotamento sanitário, quando não coletado o esgoto ou despejado in natura nas galerias pluviais. 3. A inexistência do serviço libera a autora do pagamento da tarifa, possibilitando a repetição dos valores indevidamente despendidos, sendo exatamente esta a hipótese retratada. 4. A CF/88 confere ao meio ambiente o status de direito fundamental de terceira geração, não podendo ser ignorado pelo Poder Público e pelo legislador. 5. O saneamento básico tem por finalidade a preservação do meio ambiente e da saúde pública, o que é observado na Lei 11.445/2007, art. 2º, que trata dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico. 6. Inexistindo abastecimento de água no imóvel da recorrida, é ilegítima a cobrança pela concessionária, diante da ausência de utilização de seus serviços, já que o imóvel era abastecido com águas cedidas por vizinhos da recorrida. 7. A após a conexão da rede externa ao imóvel da autora, e diante da ausência de hidrômetro instalado, a cobrança deve ser realizada com base na tarifa mínima, vedada a cobrança tendo como parâmetro o consumo estimado. 8. Dano moral configurado, eis que cobrança ilícita realizada pela concessionária, mesmo sem fornecer água à autora, foi capaz de atingir a dignidade da parte, ultrapassando o mero aborrecimento. 9. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 é suficiente para compensar os danos morais experimentos, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COMPOSTO DE 24 UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO 1.166.561/RJ, SOB O TEMA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. ERESP 1.413.542/RS. OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO OU PELA TARIFA MÍNIMA. EVENTUAL APLICABILIDADE DA PROGRESSIVIDADE NA COBRANÇA, DESDE QUE CONSIDERADAS AS ECONOMIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO. OMISSÃO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito em razão de cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, tendo o imóvel hidrômetro único. 2. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a responsabilidade civil contratual é dez anos, nos termos do CCB, art. 205. 3. No REsp repetitivo 1.166.561/RJ (Tema 414), foi firmada a tese de que Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança se dar pelo consumo real aferido. 4. A cobrança indevida acarreta a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, consubstanciando a cobrança indevida conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Tarifa cujo valor deve guardar relação de proporcionalidade com o serviço efetivamente prestado. 6. A utilização de apenas uma economia para fins de cálculo da progressividade da tarifa acarreta cobrança excessivamente onerosa para cada um dos respectivos consumidores, pois enseja a incidência de faixas de consumo maiores independentemente da racionalização do uso da água, contrariando a Lei 11.445/2007, art. 2º, XIII. 7. O estabelecimento de prestações que são desproporcionais ao serviço prestado é vedado pelo CDC. 8. Enriquecimento sem causa, da prestadora do serviço, vedado pelo Código Civil. 9. Necessidade de que, na eventual aplicação da progressividade no cálculo da tarifa, o consumo apurado no hidrômetro seja dividido pelo número de economias existentes, a fim de aferir a existência ou não de excesso apto a justificar a mudança de faixa. 10. Sanando-se a omissão na sentença, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a devolução, em dobro, das quantias deve ocorrer desde 15/03/2012, considerada a prescrição decenal. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973. Ação popular. Construção de rede de tratamento de esgoto municipal. Final do contrato de concessão. Perda de objeto. Não ocorrência. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, e Lei 11.445/2000, art. 2º, VII, e Lei 11.445/2000, art. 29. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - « Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016). ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública ausência de omissão no acórdão recorrido. Concessionária de saneamento. Obrigação de instalação e custeio de hidrômetro. Incidência do CDC e das disposições da Lei 8.987/1995. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra a Companhia de Saneamento do Tocantins — Saneatins, postulando que a concessionária custeie a instalação de hidrômetros em favor dos consumidores da Comarca de Gurupi, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos usuários. ... ()
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6 - STJ Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Enxurradas e alagamentos. Obras de drenagem em prol do meio ambiente. Prejuízo à saúde pública. Risco de vida da população. Proteção por via da acp. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do poder judiciário. Possibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que, com argumento na proteção do princípio da separação dos Poderes, denegou o pleito de realização de obras de drenagem no Município de Dourados, necessários para conter os alagamentos, devastação das áreas florestais pela força das águas, queda de muros causada pelas enxurradas, abertura de crateras que tomam as ruas da cidade, causando risco à saúde e à vida das pessoas. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Inicialmente, quanto ao CF/88, art. 23, IX, o Recurso Especial não constitui a via adequada para análise de violação de dispositivo de índole constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, «a. ... ()
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9 - TJRJ Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI
«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do Lei 11.445/2007, art. 45, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar o poço e de aplicar multas pecuniárias. Para a correta compreensão da matéria, necessário se faz o cotejo entre duas legislações que se complementam: a primeira, a Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e a segunda, a Lei 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. O Lei 11.445/2007, art. 2º dispõe que saneamento básico constitui espécie de serviço público. As disposições legais deixam claro a sua natureza de direito social, que se insere nos chamados direitos prestacionais, cuja implementação depende deu um facere estatal. Por outro lado, embora não se negue a nota de essencialidade do serviço de saneamento, não se pode desconsiderar que a água, objeto desse serviço, é um recurso natural limitado, como se depreende da redação do Lei 9.433/1997, art. 1º, II. Em função disso a legislação pátria dispensa tratamento diferenciado a esse precioso recurso. Não por outro motivo, a citada lei, no mesmo art. 1º, considera a água como bem de domínio público. ... ()
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