1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação ordinária. Diferenças supostamente indevidas. CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando requer diferenças supostamente indevidas da tarifa de esgoto. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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2 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa procon. Alegada violação ao CPC, art. 1.022, II. Não caracterizada. Regularidade no proceso administrativo. Motivação da decisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 11.445/2007, art. 23, II e V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tese recursal. Acolhimento. Necessária revisão dos fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração.... ()
