1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Recurso ao conselho da Justiça Federal. Possibilidade. Ordem concedida. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Juiz do Tribunal Regional federal da 1ª região. Processo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Pedido de revisão. Indeferimento. Recurso ao conselho da Justiça Federal. Possibilidade. Poder hierárquico e correicional. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem concedida.
«1. Sendo o Conselho da Justiça Federal hierarquicamente superior aos Tribunais Regionais Federais em sede administrativa (poder hierárquico), com previsão de recurso àquele órgão das decisões disciplinares (Lei 11.798/2008, art. 5º, XI), considerando, ainda, que o pedido de revisão é intrínseco ao processo disciplinar e à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, garantido também aos litigantes em processo administrativo (CF/88, art. 5º, LV), é de rigor o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em ter o seu recurso em pedido de revisão regularmente processado. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto do feito. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto do feito. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs embargos de declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
