1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Complementação salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a complementação salarial instituída pelo Decreto-lei 2.438/88, percebida por força de decisão judicial, seja calculada conforme a regra posta pela Lei 12.716/2012, art. 14. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a «complementação salarial objeto deste feito fosse calculada conforme a Lei 12.716/2012, art. 14, reconhecendo, contudo, a possibilidade de absorção da vantagem em razão de progressão, reorganização ou reestruturação de cargos a que pertencia a servidora. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. VPNI. Dnocs. Ilegitimidade. Aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgamento em conformidade com jurisprudência do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dnocs. Complementação salarial. Vantagem pessoalmente nominalmente identificável. Atualização. Lei 12.716/2012. Agravo interno da união parcialmente provido.
1 - Por incidência normativa expressa do art. 14, caput e § 1o. da Lei 12.716/2012: (i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de 21 de setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do padrão em que o Servidor encontrava-se posicionado em 1o. de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário; (ii) o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do Servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos; e (iii) a atualização da VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Federais (REsp. 1.477.506/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.6.2016). ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Administrativo. Dnocs. «complementação salarial convertida em vpni. Base de cálculo. Vencimentos de fevereiro de 2006. Reajustes apenas pelos índices gerais das remunerações dos servidores públicos. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, os recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra ato do Diretor Administrativo do DNOCS que determinou o salário de fevereiro de 2006 como base de cálculo fixa da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI) regulada pelo Lei 11.314/2006, art. 9º, §§ 1º e 2º. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Administrativo. Dnocs. «complementação salarial convertida em vpni. Base de cálculo. Vencimentos de fevereiro de 2006. Reajustes apenas pelos índices gerais das remunerações dos servidores públicos. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, os recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra ato do Diretor Administrativo do DNOCS que determinou o salário de fevereiro de 2006 como base de cálculo fixa da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI) regulada pelo Lei 11.314/2006, art. 9º, §§ 1º e 2º. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Vpni. Complementação salarial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A indicada afronta do Lei 11.314/2006, Decreto-Lei 2.438/1988, art. 9º, §§ 1º e 2º, art. 1º, parágrafo único e do Lei 12.716/2012, art. 14, parágrafo único não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
