1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Manifestação à exceção de Pré-Executividade - Distinguem-se o prazos dilatórios, que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar ou o juiz dilatar (arts. 139, V e 190, CPC/2015), com os peremptórios, não modificáveis pela convenção (CPC/2015, art. 222, § 1º), todavia, para que a dilação ocorra é necessário que o prazo ainda não tenha vencido, o que não ocorre no caso - Intempestividade reconhecida - Recurso provido.... ()
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2 - STJ Nulidade. Afronta ao CPP, art. 400. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e CPP, art. 2º, art. 222, CPP. Mácula não caracterizada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Existência. Correção sem atribuir efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
