1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Horário do expediente forense. Redução. Início ou término do termo. Coincidência. Ausência. Prorrogação. Não ocorrência.
«1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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2 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prazo recursal. Contagem. Quarta-feira de cinzas. Inclusão, se ocorrido expediente.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Intempestividade. Constatação.
1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 241, § 1º, o expediente forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020).... ()
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4 - TJRS (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Contratos agrários. Ação de cobrança. Nulidade do processo. Citação postal. Pessoa física.
«A citação é ato que se realiza onde se encontrar o citando, nos termos do CPC/2015, art. 243, (caput) respeitada a restrição ao militar em serviço ativo (parágrafo único); ou por via eletrônica. No caso de pessoa natural, na forma do CPC/2015, art. 241, a citação pelo correio é válida quando recebida pelo próprio citando (§ 1º) ou por porteiro de condomínio com acesso limitado que poderá recusar o recebimento se o citando estiver ausente (§ 4º). ... ()
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5 - STJ Agravos internos. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação reivindicatória de imóvel rural. Retenção do recurso especial. Descabimento. 'periculum in mora'. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de recurso. Ineficácia do 'decisum' declarada de ofício. Descabimento. Preclusão 'pro judicato'. Julgamento da apelação. Prejudicialidade. Não ocorrência.
«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC, de 1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Horário do expediente forense. Redução. Início ou término do termo. Coincidência. Ausência. Prorrogação. Inocorrência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
