CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 320 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de empreitada. Ofensa a princípio. Impossibilidade. Petição inicial e documentos indispensáveis. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Comprovação da responsabilidade. Não cumprimento do contrato. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento de ser incabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Indenização por danos morais. Procedência. Agravo retido não acolhido. Quando o autor não apresenta os documentos essenciais à compreensão da causa, mas o réu os apresenta, fica suprida a deficiência. Bloqueio indevido de aposentadoria. Autor que não era sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Pedido de bloqueio baseado em documento incompleto juntado pelo autor em execução. Culpa verificada. Indenização devida. Montante arbitrado que se revela desproporcional à extensão do dano. Redução para o equivalente a três vezes o valor constrito. CPC/2015, art. 320. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Apelação que busca a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 320. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Telefonia. Danos morais. Preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 319, não há fundamento para indeferir a petição inicial com relação ao pedido de indenização por danos morais, os quais devem ser analisados casuisticamente. Faturas. Documentos comuns as partes. Possibilidade de juntada pela ré na liquidação. Suspensão do feito. Lide versa sobre telefonia móvel, não cabendo, portanto, a suspensão por recurso especial repetitivo (Tema 954/STJ). Deram provimento ao recurso. Unânime. CPC/2015, art. 320.

7 - TJMG Apelação cível. Repetição de indébito. Determinação de emenda à inicial. Intimação para trazer aos autos documentos que comprovem a existência de conexão ou litispendência. Determinação de emenda. Descumprimento às determinações do magistrado primevo. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 321.

«Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do CPC/2015, art. 321. V.V.: ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Emenda da inicial para apresentar comprovante de residência. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Declaração fornecida por terceiros. Validade no caso concreto. Sentença cassada. CPC/2015, art. 319.

«1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (conta de consumo de concessionária de serviço público, contrato de locação, correspondência de bancos ou cadastro em programas de assistência social) em seu nome. ... (Continua)

9 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Ação de cumprimento individual e definitivo de sentença proferida em ação coletiva. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Documento indispensável à propositura da ação. CPC/2015, art. 320.

«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320. ... (Continua)

10 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Indeferimento da petição inicial. Inocorrência. CPC/2015, art. 320.

«Hipótese em que a inicial atendeu aos requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. A peça foi assinada e eventual ausência de pagamento ao segurado diz respeito, em verdade, ao mérito da causa e não pode ser enquadrado como documento indispensável à propositura da demanda. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Ausência de cópia da inicial e não recolhimento da diligência do oficial de justiça. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Impetrante intimado, na pessoa de seu procurador, quedou-se inerte. Extinção do mandamus, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. CPC/2015, art. 320.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora em cumprir ordem de apresentação de procuração assinada pessoalmente, com poderes específicos, para evitar litigância predatória. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)