1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -
Pedido de autorização para levantamento de numerário proveniente de diferença de expurgos inflacionários, reconhecido em favor do de cujus, em demanda diversa - Determinação do d. juízo a quo para emenda da petição inicial destinada à conversão do feito em arrolamento ou inventário, com adequação do valor dado à causa e complementação das custas iniciais - Elementos dos autos a indicar o acerto da r. decisão atacada - Incidência do CPC/2015, art. 666 - Montante pretendido que supera 500 (quinhentos) OTN - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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2 - TJDF Processual civil. Lei 6.858/1980. Pagamento de valores. Caderneta de poupança. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a inventariar e valor menor que 500 OTN´s. Dano moral. Inocorrência. Recursos desprovidos. CPC/2015, art. 666.
«1. Ausente a comprovação da mudança do quadro fático, é patente a manutenção da gratuidade da justiça, não havendo que se falar em necessidade de nova concessão ou ratificação do beneplácito em via recursal. ... ()
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3 - TJMG Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.
«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Sucessão. Inventário. Arrolamento. Pagamento aos sucessores. Habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores não pagos em vida ao segurado. Hipóteses. Verba devida aos dependentes habilitados à pensão por morte. Recurso especial não provido. Regra da Lei 8.213/1991, art. 112. Aplicabilidade à administração pública e no âmbito judicial. Lei 6.858/1980, art. 1º, e ss. Decreto 85.845/1981, art. 1º, e ss. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 666.
«1. A aplicação do Lei 8.213/1991, art. 112 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. ... ()
