1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada assentou: «Inicialmente, a insurgente sustenta que a Lei 13.324/2016, art. 98 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, como o acórdão impugnado teria desrespeitado o mencionado dispositivo legal. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. (...). Na leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob o enfoque estritamente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar a competência do STF». ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Gdass. Violação da Lei 13.324/2016, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em precedente do STF e com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 13.324/2016, art. 98, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público aposentado. Gratificação. Paridade. Acórdão com fundamento estritamente constitucional.
1 - A insurgente sustenta que a Lei 13.324/2016, art. 98 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Gdass. Violação da Lei 13.324/2016, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em precedente do STF e em preceito constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 13.324/2016, art. 98, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Gdass. Violação da Lei 13.324/2016, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em precedente do STF e fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 13.324/2016, art. 98 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
