Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «Inicialmente, a insurgente sustenta que a Lei 13.324/2016, art. 98 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, como o acórdão impugnado teria desrespeitado o mencionado dispositivo legal. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. (...). Na leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob o enfoque estritamente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar a competência do STF». ... (Continua)