1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Lei 13.496/18. Atraso no pagamento de pedágio. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Análise da Portaria pgfn 690/17, a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei". Lei 13.496/2017, art. 9º e Lei 13.496/2017, art. 15, 2º da Lei 9.78499 e 97 do CTN. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Tese de desproporcionalidade e irrazoabilidade da exclusão do co ntribuinte. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Pretensão de consolidação de débitos e suspensão de exigibilidade no âmbito de programa especial de parcelamento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelas sociedades empresárias que compõem o polo ativo da presente demanda objetivando a disponibilização de dados para consolidação de débitos tributários no âmbito de programa especial de regularização, com a suspensão de exigibilidade e a consequente emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, sendo mantida no Tribunal a quo. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pert. Exclusão por inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 14, e Lei 13.496/2017, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9430/1996, art. 74 e Lei 13.496/2017, art. 8º, § 2º. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incerteza quanto ao valor e existência dos créditos discutidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
