1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - I. CASO EM EXAME.
O autor ajuizou ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, alegando ter sido vítima de golpe, resultando na contratação indevida de empréstimo consignado. A sentença declarou inexistente o contrato e condenou o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais. O réu apelou, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de dano - II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve a contratação válida do empréstimo; (ii) se o autor sofreu danos morais e se a indenização fixada merece ser reduzida - III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A alegação de fraude foi comprovada, restando caracterizada a falha na prestação de serviço. O autor não consentiu validamente à contratação do empréstimo, devendo ser ressarcido. A indenização por danos morais é cabível. O valor arbitrado é proporcional e razoável, conforme as circunstâncias do caso. Os honorários advocatícios fixados em 20% são justificados e adequados. Legislação: CDC, art. 3º, §2º; art. 6º, VIII; art. 14. Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1058769-64.2022.8.26.0114, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1004183-12.2022.8.26.0168, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, em que o autor foi vítima de fraude, resultando na transferência de R$48.000,00 via PIX. A sentença condenou a instituição financeira a restituir a quantia desviada. O réu apelou, argumentando a inexistência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) analisar a responsabilidade da instituição pelas transferências realizadas e (iii) discutir a validade da indenização por danos morais - III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica em questão é de consumo, impondo a aplicação do CDC. A responsabilidade objetiva da instituição financeira se evidencia em casos de fraudes, conforme a jurisprudência do STJ. As transferências realizadas pelo autor apresentaram características que destoam do seu perfil de consumo e que por isso deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco, configurando falha na prestação de serviços. A vulnerabilidade do sistema bancário e o tratamento inadequado dos dados pessoais do consumidor contribuíram para o golpe, caracterizando a responsabilidade civil do réu. Legislação: CDC, art. 14; Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE DELIVERY. GOLPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa de aplicativo corré. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva. Na petição inicial, numa análise abstrata, os autores identificaram a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré por fato do serviço. Consumidores que contrataram o serviço de entrega intermediado pela ré IFOOD. Contudo, terminaram vítima de golpe do delivery. A transação fraudulenta configurou evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da corré responsável pela plataforma digital em que foi solicitado o pedido, conforme disciplinado no CDC, art. 14 (CDC). Ausência de segurança. O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. Criminosos que possuíam todos os dados da compra, incluindo os itens comprados e os itens indisponíveis na loja. Vazamento dos dados que se deu por falha no sistema interno do aplicativo de serviço. Incidência dos Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. E terceiro, mantém-se a reparação das perdas e danos. Inexigibilidade dos débitos decorrentes da fraude (R$ 4.999,99). Dissabores e transtornos advindos da situação experimentada pelos consumidores. Descaso da ré na solução do problema, que envolvia séria questão de segurança do aplicativo. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
