Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação - «Ação declaratória c/c cominatória - Município de Guarujá - Pedido para «declarar pertencente à autora apenas a sua metade da integralidade que compõe o imóvel situado à R.35, Q5, Lt.14, Raimundo J. Bezerra (cadastro IPTU 6-0068-001-046) e obrigar a Municipalidade a regularizar seus registros, nos termos do pedido anterior, efetivamente registrando a divisão do aludido imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Autora pretendendo impor à Municipalidade convenção particular para fins de alteração do sujeito passivo do IPTU, o que é expressamente vedado pelo CTN, art. 123 - Bem público - A autora que exerce mera detenção sobre o terreno - Inviabilidade de admitir que acordo particular entre as partes afaste a responsabilidade tributária solidária dos proprietários ou possuidores, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Imóvel discutido que é único e ainda não foi objeto de desdobro porque inviável, já que a metragem do imóvel é inferior a 250m², nos termos do disposto no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º - Medida administrativa que, ademais, não se confunde com a extinção de condomínio ou divisão de coisa comum, que depende do ajuizamento de ação própria ou prévio acordo entre os condôminos - Art. 1.321 do Código Civil - Requerente visando realizar o desdobro para fins de, unilateralmente, dividir o imóvel em dois lotes, com titulares diferentes de concessão de uso, o que não tem nenhum respaldo legal - Imóvel descendente de outro por meio de desdobro ou desmembramento que responde pelos débitos do bem originário, na proporção da nova unidade autônoma - Precedente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

2 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA -

Autores que pleiteiam a concessão do direito ao uso especial para fins de moradia sobre imóvel que ocupam - Requisitos elencados no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º que estão presentes no caso concreto, amparados por prova documental e pericial - Omissão administrativa configurada, dando ensejo à atuação do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ocupação clandestina de áreas destinadas ao uso comum e à implantação de sistema de lazer para os moradores de conjunto habitacional - Sentença de procedência para determinar a reintegração que deve ser mantida - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa - Bem público cuja ocupação ocorreu por mera tolerância da CDHU, desautorizando proteção possessória diante de detenção - Descumprimento dos requisitos exigidos no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Demolição de imóvel. Nulidade de processo administrativo. Indenização. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Livre convencimento do juiz. Alegação de violação dos arts 1.210, 1.211, do Código Civil e outros. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade do ato administrativo que resultou na demolição de imóvel, bem como a condenação da agência ré ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos materiais pelo ato demolitório, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Demolição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Tese de concessão de uso de bem público para fins de moradia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de uso especial para fins de moradia. Bem público. Medida Provisória 2.220/2001. Animus domini. Ausência de prequestionamento. Área efetivamente ocupada. Irrelevância da área do imóvel.

«1. A ausência de oposição de embargos de declaração para sanar, na origem, eventuais omissões do julgado, atrai a aplicação do óbice contido nos enunciados 282 e 356 do STF. ... (Continua)