1 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Inconstitucionalidade da Lei 100/2007 declarada naADI 4Acórdão/STF. Incidência da Súmula 43/STF. Manifestação do mpf pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário em mandado de segurança dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais visando à reintegração no cargo na Secretaria de Educação. Os impetrantes foram desligados por força da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Lei Complementar Estadual 100/2007 de Minas Gerais. ... ()
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2 - STF Reclamação. Alegado desrespeito aos enunciados constantes da Súmula Vinculante Súmula 37/STF e da Súmula 43/STF. Inocorrência. Ingresso da servidora municipal mediante prévia aprovação em concurso público no cargo de «babá. Lei municipal 56/2008 que, ao reformar a carreira, atribuiu-lhe a qualidade de «educadora integrada aos quadros do magistério público municipal. Categoria profissional que, nos termos da Lei 11.738/2008, ajusta-se à noção conceitual de «profissionais do magistério público da educação básica. Decisão reclamada que, ao determinar o pagamento de diferenças salariais à beneficiária, limita-se, tão somente, a observar as normas que disciplinam o plano de carreira do magistério (Lei 11.738/2008) e o piso salarial nacional. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte aos paradigmas de confronto invocados pela parte reclamante. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando o ato questionado não se ajustar, com exatidão e pertinência, aos parâmetros de controle alegadamente transgredidos. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.
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3 - STF Reclamação. Alegado desrespeito aos enunciados constantes da Súmula Vinculantes Súmula 37/STF e da Súmula 43/STF. Inocorrência. Ingresso da servidora municipal mediante prévia aprovação em concurso público no cargo de «babá. Lei municipal 56/2008 que, ao reformar a carreira, atribuiu-lhe a qualidade de «educadora integrada aos quadros do magistério público municipal. Categoria profissional que, nos termos da Lei 11.738/2008, ajusta-se à noção conceitual de «profissionais do magistério público da educação básica. Decisão reclamada que, ao determinar o pagamento de diferenças salariais à beneficiária, limita-se, tão somente, a observar as normas que disciplinam o plano de carreira do magistério (Lei 11.738/2008) e o piso salarial nacional. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte aos paradigmas de confronto invocados pela parte reclamante. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando o ato questionado não se ajustar, com exatidão e pertinência, aos parâmetros de controle alegadamente transgredidos. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Parecer da procuradoria-. Geral da república pela improcedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.
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4 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Aplicação da Súmula 430/STF. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
