1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Forma de convocação de candidatos para nova etapa do certame. Ausência de questão constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 45/STF. ... ()
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2 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de matéria constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que se questiona o cumprimento dos requisitos regulamentares exigidos para complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 27/STF. Súmula 45/STF. ... ()
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3 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Petrobrás. Assistência multidisciplinar de saúde (ams). Tratamento via home care. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Competência para julgar a causa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 27/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 45/STF. Ausência de repercussão geral.
«1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. ... ()
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4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 3. Interpretação de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. Súmula 45/STF. Precedente: ARE-RG 748.371. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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5 - STF Direito civil e direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Renovação de seguro de vida em grupo. Negativa. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 27/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 45/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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6 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1.O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
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7 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Impugnação de lançamentos de débitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos e da análise de cláusula contratual. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
