1 - STJ Tributário. Médico. Sociedade. ISS.
«É devido o Imposto Sobre Serviços pelas Sociedades Profissionais quando estas assumem o caráter empresarial, estando, ainda, consoante o Decreto 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, modificado pelo Decreto-lei 834/69, onde incluem-se as sociedades dos médicos. Incidência no caso da Súmula 81/STF.... ()
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2 - TJRJ Tributário. ISS. Sociedade cooperativa. Incidência na hipótese. Súmula 81/STF. Lei 5.764/71, art. 79. CF/88, art. 156, III.
«Incide o ISS sobre a prestação de serviços pelas sociedades cooperativas, classificados como atos negociais estabelecidos com terceiros, não associados a ela. Não incide o tributo, tão somente, sobre os serviços prestados pelos cooperados. Sentença que não contém o vício da falta ou deficiência de fundamentação.... ()
