1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/1990. Acórdão recorrido que determinou a compensação com o reajuste salarial ocorrido na data-base subsequente. Alegação de impossibilidade de compensação nos termos da Lei distrital 117/1990. Incidência do óbice da Súmula 180/STF. Agravo do distrito federal provido. Recurso especial da servidora não conhecido.
«1 - Agiu com acerto o acórdão recorrido que acolheu os embargos de declaração para suprimir a omissão quanto à alegação de compensação do reajuste de 84,32%, devido aos servidores públicos do Distrito Federal com o reajuste efetuado na data-base subsequente da categoria. Inovação não configurada. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição quinquenal. Lei local. Súmula 180/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado do Acre a pagar em favor da parte autora, na forma do revogado artigo 32 da Constituição Estadual, os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço (anuênio), relativos a período aquisitivo implementado entre 1º de setembro de 2001 a 8 de janeiro de 2002. ... ()
