Súmula nº 234/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Honorários advocatícios. Acidente de trabalho. Ação patrocinada pelo Ministério Público. Cabimento da verba honorária. Recolhimento aos cofres públicos. Súmula 234/STF. (Com precedentes).

2 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação declaratória de nulidade da decisão do Tribunal de Contas que rejeitou a prestação de contas. Pedido de aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Fundamentação genérica. Súmula 234/STF.

«1. Observo não haver a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido, incluído o julgamento dos embargos declaratórios, que proferiu cuidadoso juízo de valor sobre a retidão do processo administrativo. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Alegações genéricas. Prequestionamento. Ausência. Transação. Renúncia. Revisão fático-probatória. Cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Tratamento de saúde (retinose pigmentar) no exterior (cuba). Mandado de segurança. Liminar deferida. Ação mandamental julgada improcedente. Reposição ao erário dos valores recebidos a título precário. Impossibilidade.

«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 234/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Verbas federais. Prazo para o repasse. Resolução do geap. Princípio da legalidade. Ofensa. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Lei 6.439/1977. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 234/STF. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença individual contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, no qual fora reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj, tomando por base para conversão o valor da URV do dia 22/06/1994, por meio de decisão que transitou em julgado no dia16/12/1999. No Tribunal a quo, acolheu-se o pedido para extinguir a execução em razão da prescrição. ... (Continua)