1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Reforma agrária. Posseiros. Reintegração. Usucapião. Defesa. Cabimento. Efeitos. Improcedência. Súmula 247/STF. Irrelevância. CPC, art. 457, § 3º, 1973. Inaplicabilidade. Apelação do autor. Matéria objeto de contestação acolhida pela sentença. Inovação recursal. Não ocorrência. Pedido inicial. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários. Restabelecimento. Acórdão mantido. Pedido prejudicado.
«1 - A alegação na apelação do autor de matéria constante na contestação, cujos argumentos foram acolhidos na sentença de improcedência não caracteriza inovação recursal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Liminar indeferida. Requisitos da concessão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral em dinheiro. Súmula 112/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do feito executivo fiscal. ... ()
