1 - STJ Sociedade. Capital estrangeiro. Dissolução requerida por um dos dois sócios ostensivos. Liquidação. Singularidades da demanda. Súmula 265/STF.
«Doutrina e jurisprudência (confira-se, a propósito, dentre outros, estudo do Sr. Min. Waldemar Zveiter, «in Informativo/STJ, vol. 5, 2, 1993) vêm se orientando pela continuação da empresa mesmo quando requerida a sua dissolução por um dos dois sócios que a integram, desde que ocorrentes razões justificadoras dessa permanência, circunstância não descortinadas na espécie. Tem-se recomendado, por outro lado, que a apuração de haveres, nos casos de dissolução, não se dê de acordo com a simples participação no capital social, resumindo-se à aferição das cotas sociais, mas da forma mais ampla possível, na linha do Enunciado 265/STF, construído na vigência do sistema constitucional anterior. Nessa liquidação, ademais, é de levar-se em consideração afirmação das partes, segundo as quais a empresa sequer teria iniciado suas atividades (autor) e que não haveria patrimônio a partilhar (réu-recorrido).... ()
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2 - STF Inventário e partilha. Dissolução parcial de sociedade comercial em virtude de falecimento de sócio. Apuração de haveres em apenso aos autos de inventário. Sentença homologatória adotando os valores do perito do Juízo. Discordância dos herdeiros. Impossibilidade de o Juiz, via embargos declaratórios, remeter a fixação dos haveres para liquidação. Homologação mantida. Súmula 265/STF, inaplicável.
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pedido absolvição. Ausência de prova de autoria e materialidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Nuldiade da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 265/STF. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - In casu, o acolhimento do pleito absolutório demandaria o vedado revolvimento fático probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem decidiu manter a condenação com base nas provas colhidas nos autos. ... ()
