Súmula nº 512/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento abiraterona (zytiga) 250 mg. Paciente portador de neoplasia maligna de próstata (cid 10 c61.0), de metástases ósseas em estágio clínico IV, resistente a castração, além de leucemia linfocítica crônica (llc) em atividade, hipertensão arterial sistêmica e diabetes tipo II. Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, eis que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF.

«I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512/STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... (Continua)

3 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento concerta (metilfenidato) 36mg. Paciente portadora de diabetes tipo I, epilepsia e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. Tdah (cid g40; f81.8 e f90.0). Portador de glioblastoma multiforme (c71). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. ... (Continua)

4 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processual civil. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Súmula 512/STF. Incidência. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido.

5 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Majoração da verba honorária. Inaplicável. Recurso que se originou em mandado de segurança. Precedentes. Súmula 512/STF. Acolhimento para correção de erro material.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmula 512/STF). ... (Continua)

6 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento temodal (temozolamida). Paciente portadora de tumor do tronco cerebral/astrocitoma difuso (cid c71). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento, quer se trate de concessão, denegação ou extinção do processo. Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. Há voto vencido).

8 - STJ Mandado de segurança. Condenação do vencido em honorários advocatícios. Descabimento. Acolhimento da Súmula 512/STF pelo STJ. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

«O verbete 512 da Súmula do STF reflete o melhor entendimento a respeito do tema - honorários advocatícios no mandado de segurança - considerada a questão em termos processuais e, sobretudo, se se tem presente que o mandado de segurança é ação constitucional, remédio ou garantia de direito individual. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Honorários de advogado. Não cabimento.

«Em hipótese nenhuma (seja de concessão ou de denegação da segurança, ou de extinção do processo, seja a título de sucumbência ou em termos de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público), é dado ao Juiz impor condenação em honorários de advogado. Princípio da Súmula 512/STF (que teve por referência o art. 64 do CPC/39, na redação da Lei 4.632/65, e que foi mantido após a edição do CPC/73), acolhido pela Corte Especial do STJ. Jurisprudência e doutrina sobre a matéria, num e noutro sentido. Divergência verificada entre a 6ª Turma (acórdão embargado, pelo não cabimento dos honorários) e a 1ª Turma (acórdão paradigma, pelo cabimento dos honorários), ambas do STJ. Embargos conhecidos mas rejeitados.... (Continua)

10 - STJ Advogado. Honorários. Mandado de segurança. Sucumbência.

«Honorários advocatícios. Em conta a natureza especial da ação, no mandado de segurança não cabe condenação em honorários (Súmula 512/STF, e acórdãos unânimes de Turmas do STJ). Embargos de divergência recebidos por maioria de votos.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Embargos da Simab sociedade anônima. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Rejeição. Embargos da fazenda nacional. Presença de omissão. Determinação do pagamento de custas. Embargos acolhidos.

«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos pela empresa que têm o propósito infringente. ... (Continua)

12 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de cateter uretral hidrofílico de poliuretano lubrificado 12. Paciente portador de bexiga neurogênica (cid 10. N31) secundária à trauma raqui-medular. Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de materiais/insumos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... (Continua)

13 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento temodal (temozolamida). Paciente portador de glioblastoma multiforme (c71). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. ... (Continua)

14 - TJPE Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Prorrogação de licença maternidade (de 120) para 180 dias. Contrato temporário. Regime jurídico de direito administrativo. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado de Pernambuco (Lei 6.123/68). Concessão da segurança.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de perda de objeto do presente mandamus, tendo em vista que a impetrante teve deferida a sua Licença Maternidade (por um período de 120 (cento e vinte) dias) a partir de 01/02/2013 (fl.16), não sendo a fluência e/ou a eventual prorrogação da mesma alcançada pela superveniência da Lei 15.067, cuja edição se deu em 04/09/2013. ... (Continua)

15 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20 mg. Paciente portadora de cardiopatia isquêmica hipertensiva com fibrilação atrial (cid i48 + i10 + i25.5). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. ... (Continua)

16 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento bosentana (tracleer) 125 mg. Paciente portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I. 27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I. 50.0). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/06/2018. Direito administrativo. Concurso público. Especialista em regulação da aviação civil. Pile. Experiência em horas de vôo. Exigência. Anac. Editais 1/2007 e 3/2007. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/4/2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Remuneração. Parcelamento. Impossibilidade. Jurisprudência do STF. Separação dos poderes. Violação. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da CF/88, art. 35, da do Estado do Rio Grande do Sul ao julgar a ADI 657, de relatoria do Ministro Néri da Silveira, razão pela qual os servidores públicos estaduais têm o direito líquido e certo ao pagamento da remuneração até o último dia do mês, sem parcelamento. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação originária de mandado de segurança. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.

«1 - A parte autora se insurge contra parte da decisão colegiada que o condenou nos honorários advocatícios. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPI. Creditamento. Ativo fixo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não é possível o creditamento de IPI relativamente às operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou permanente de empresa. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/10/2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos às administradoras de cartões de crédito e débito. Possibilidade. Equivalência das expressões faturamento e receita bruta. Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

25 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição para o FGTS. Natureza não tributária. Direito social dos trabalhadores. Base de cálculo. Conceito de remuneração. Lei 8.036/1990. Controvérsia de índole infraconstitucional. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo desprovido.

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/02/2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10.1.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.11.2016. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8.3.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.2.2017. Direito administrativo. Concurso público para cargo da transportadora Brasileira gasoduto bolívia Brasil-s.a. Discussão sobre ocorrência de preterição. Competência da justiça do trabalho.

«1. Nos termos da orientação firmada no STF, compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual. ... (Continua)

31 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Estado do rio grande do sul. Benefício fiscal. Aproveitamento de créditos. Insumos empregados na fabricação de mercadorias isentas e não tributadas. Limites. Art. 37, § 8º, do Decreto estadual 37.699/1997. R ICMS/RS. Desacordo com o disposto nos arts. 20, § 6º, I, da Lei complementar federal 87/1996 e 16, § 2º, da Lei estadual 8.820/1989. Controvérsia a respeito da harmonia de Decreto executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Questão infraconstitucional. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.

32 - STF Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12. 016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 12/12/2016. Processo civil. Ação de execução. Penhora de salário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. As execuções, quando determinada a penhora de valores referentes a rendimentos líquidos do executado, demandam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

34 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Súmula 512/STF.

«1. É incabível a condenação de honorários advocatícios e por consequência sua majoração em sede de recurso extraordinário oriundo de mandado de segurança. Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6.2.2017. Competência privativa da união para legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional.

«1. O acórdão recorrido diverge da orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/10/2016. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Auxílio-invalidez. Natureza indenizatória da verba. Teto remuneratório. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes.

«1. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21.2.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos às administradoras de cartões de crédito e débito. Possibilidade. Equivalência das expressões faturamento e receita bruta. Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Creditamento dos custos relativos às taxas de administração. Análise de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

40 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição para o FGTS. Natureza não tributária. Direito social dos trabalhadores. Base de cálculo. Conceito de remuneração. Lei 8.036/1990. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

41 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Indústria alimentícia. Cadeia produtiva com tributação monofásica. Emprego de insumos sujeitos à alíquota zero. Pretensão de creditamento. A cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido. Sem honorários(Súmula 512/STF).

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27/4/2017. Direito administrativo. Demissão de aluno da academia de polícia militar do estado de São Paulo. Transgressão disciplinar de natureza grave. Competência para apreciação do feito.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Justiça Militar estadual tem competência para decidir sobre perda de graduação como pena acessória de crime de sua respectiva competência, sendo da competência da Justiça comum a análise de questão referente à aplicação de sanção disciplinar administrativa, que pode decorrer de adequado processo administrativo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença concessiva da segurança. Medida cautelar para suspender os efeitos imediatos da ordem. Liminar deferida e extinção posterior da ação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. «Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado (EREsp 677.196/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 18/2/2008). ... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Condenação do vencido em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20. Superação da Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias. Indica precedente. Há votos vencidos).

45 - STJ Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF e 105/STJ.

«Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Execução. Honorários de advogado.

«Construção pretoriana consagra não serem devidos honorários de advogado na ação de segurança. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. O processo de conhecimento não se confunde com o processo de execução. Mesmo decorrente de ação mandamental. Incide outro princípio. Segue, outrossim, a regra geral.... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.

«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

48 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo.Posto de gasolina. Ausência de lacre eletrônico em tanque de combustível. Auto de infração. Impossibilidade. Posto revendedor de bandeira branca. Isenção da obrigação. Concessão da ordem que se impõe. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 105/STJ. Súmula 512/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«In casu, verifica-se que o impetrante foi autuado por violação à Lei Estadual 3.3438, que determina a instalação de equipamentos de segurança por parte das distribuidoras de combustíveis nos tanques dos postos de combustíveis, conforme auto de infração de lacre eletrônico. Entretanto, o Decreto Estadual 27.254/2000, que regulamenta a matéria, prevê a isenção de instalação dos lacres nos postos que não possuam identificação de distribuidor de combustível, os denominados postos de bandeira branca ex vi art. 2º, § 4º. O próprio impetrado reconhece a existência dessa isenção, alegando apenas que à época da autuação, o posto ostentava a marca da Distribuidora «Esso. No entanto, compulsando os autos, vislumbra-se que o Posto impetrante possui o cadastro de bandeira branca na ANP. Outrossim, ao contrário do que supõe o impetrado, as fotos exibidas atestam que o posto autuado consiste em um revendedor bandeira branca, tendo em vista a ausência de exposição de qualquer logotipo ou marca do distribuidor de combustíveis no letreiro do posto de combustível ou no uniforme dos funcionários. De fato, há a exibição da marca «Esso em cada tanque de combustível do posto revendedor. ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário com agravo. Concurso público para provimento de cargo de oficial médico da polícia militar do estado do Paraná. Teste de aptidão física de caráter eliminatório. Exigência desproporcional em relação às atribuições do cargo. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

50 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI 1800.074/SP rg/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.