Súmula nº 626/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Regência. CPC/1973. Suspensão deferida. Decisão que vigora até o trânsito em julgado do mandado de segurança. Súmula 626/STF. A denegação da ordem não implica perda de objeto da presente suspensão. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de segurança. Regência. CPC/1973. Suspensão deferida. Decisão que vigora até o trânsito em julgado do mandado de segurança. Súmula 626/STF. A denegação da ordem não implica perda de objeto da presente suspensão. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indicação de omissão. Instrumento processual inadequado. Ausência de omissão. Mera irresignação. 2. Prova emprestada. Nulidade na origem. Discussão em exame no juízo cível. Interposição de recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. 3. Competência cível. Particularidades próprias. Impossibilidade de exame por este relator. Tema que será submetido a Ministro da Primeira Seção. 4. Suspensão da eficácia jurídica das provas. Consequente suspensão do acórdão condenatório. Jurisdição do STJ exaurida. Re contra acórdão proferido no REsp. Juízo de admissibilidade já realizado. Pedido que deve ser analisado pelo STF. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Como é de conhecimento, o recurso cabível para impugnar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão são os embargos de declaração e não o agravo regimental. Ademais, ainda que assim não fosse, não se verifica omissão na decisão agravada, mas mera irresignação com o entendimento apresentado. ... (Continua)