Súmula nº 712/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Prévia oitiva da defesa. Observância ao princípio do contraditório. Medida deferida com base nas provas apresentadas pelo Ministério Público e nas informações prestadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a Súmula 712/STF, «é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Incidente de desaforamento. Acolhimento sem a prévia oitiva da defesa. Violação ao princípio do contraditório. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem.

«1 - De acordo com a Súmula 712/STF, «é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade no julgamento do pedido de desaforamento. Falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Segunda impetração contra o mesmo acórdão. Preclusão. Ausência de pedido expresso na manifestação da defesa. Falta de demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1 - Caso em que a nova defesa do paciente (no segundo writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça contra o acórdão do Tribunal estadual, que deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público estadual) alega a ocorrência de nulidade pela falta de intimação para a sessão de julgamento do respectivo feito colocado em mesa. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desaforamento deferido. Tese de ilegitimidade do requerente. Descabimento. Providência pleiteada pelo Ministério Público. Intimação da defesa dos pacientes. Obrigatoriedade. Garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Súmula 712/STF. Medida determinada antes do julgamento de recurso em sentido estrito. Inobservância ao § 4º do CPP, art. 427. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para anular o acórdão impugnado.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Desaforamento concedido pelo tribunal a quo. Pretensão de suspender o julgamento pelo tribunal do Júri e anulação do acórdão. Júri realizado. Pedido prejudicado. Alegação de violação à Súmula 712/STF. Inocorrência. Ausência de documentos comprovadores das afirmações deduzidas e informações demonstrando foi possibilitada a manifestação da defesa. Inexistência de ofensa ao contraditória e a ampla defesa. Razões aditivas. Alegações de excesso de linguagem na pronúncia e de desistência de recurso por advogado não habilitado. Temas não submetidos ou apreciados na corte estadual. Supressão de instância. Ausência de alegações finais de corréu. Eventual nulidade que não pode ser arguída pelo paciente. Inteligência do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Desaforamento. Homicídio qualificado. Júri. Pedido de diligências. Deferimento em parte. Ingresso de provas nos autos. Oportunidade de se manifestar sobre os novos elementos. Direito assegurado ao parquet, mas não à defesa. Contraditório. Ofensa. Reconhecimento. Súmula 712/STF. CPP, art. 427.

«O pedido de desaforamento, a princípio, não comporta dilação probatória. Contudo, excepcionalmente, tendo sido determinada a realização de diligências, o ingresso de novos elementos no feito conduz à necessidade de ciência da Defesa, mormente, quando a oportunidade é conferida ao Parquet. Diante da disciplina regimental do desaforamento, determinando que o seu julgamento prescinde de inclusão em pauta, não há se falar em nulidade em razão da ausência de intimação. Ordem concedida em parte, em sintonia com a conclusão do parecer ministerial, para determinar a anulação do julgamento do desaforamento, assegurando-se à Defesa a oportunidade para se manifestar sobre a prova acrescida e, se entender o caso, requerer a intimação da nova data de sessão de julgamento - restabelecida a liminar deferida pelo Desembargador, que suspendeu o julgamento do paciente pelo júri.... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade decorrente do excesso de linguagem. Inexistência. Decote das qualificadores. Impossibilidade, porquanto não são manifestamente improcedentes. Revogação da custódia preventiva. Inviabilidade. Manutenção da custódia devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 21/STJ e complexidade da causa. Impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV violação do CPP, art. 426, § 4º do. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento constante do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Alegação de violação da Súmula 712/STF. Não cabimento pela via eleita. Súmula 518/STJ. Alegação de violação do CP, art. 121, § 2º IV ausência de indicação do CPP, art. 593, III «d. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.