1 - STJ Pesquisa mineral. Avaliação da indenização. Proprietário do solo.
«A questão foi sumulada no TFR, Súmula 24/STJ, «verbis: «A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo estadual da situação do imóvel. Mo mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 3ª Vara de Blumenau.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Habeas corpus de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Dupla persecução penal. Ilegalidade. Violação coisa julgada. Acórdão anterior que reconheceu a aplicação da Súmula 24/STF. Ordem concedida de ofício.
«1. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta omissão passível de reparo, pois, de forma justificada, deixou de analisar a tese de erro contido na denúncia, por tratar-se de indevida inovação recursal, aduzida somente nos primeiros embargos de declaração. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) prescrição. Violação aos arts. 4º e 107, IV, ambos do CP. CP. Súmula Vinculante 24/STF. STF. Retroatividade admitida. Aplicação a fatos ocorridos entre 1994 a 1996. 3) Tribunal de Justiça que desclassificou a conduta de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II) para o delito de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sentença restabelecida. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Fraude descrita no acórdão. Não aplicação de multa agravada na esfera administrativa. Independência da esfera penal para avaliar a existência de fraude. 4) agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 29. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Saques fraudulentos de FGTS. Atipicidade da conduta. Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 24/STJ. Constituição da República. STF.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
