1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Descabimento.
«1. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de Súmula de Tribunal. ... ()
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2 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Venda de produto pela internet. Envio de e-mail com falsa comprovação de pagamento. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.
«1 - Situação em que a vítima vendia mercadoria pela internet e, após receber uma falsa confirmação de pagamento por e-mail, remeteu a mercadoria para o endereço do estelionatário, que foi preso em flagrante quando a recebia do agente dos Correios. ... ()
