1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Diversas ações penais. Feitos complexos. Encerramento da instrução criminal. Súmula 51/STJ. Falta de delimitação da tese. Ausência de ilegalidade. Condenação. Regime semiaberto. Negativa do recurso em liberdade. Possibilidade. Decisão motivada. Recurso ordinário desprovido.
«1. Hipótese em que o recorrente está preso preventivamente em diversas ações penais a que responde. A Defesa alega excesso de prazo, mas não especifica com relação a quais feitos haveria demora injustificada. Em praticamente todas as ações penais a instrução criminal já foi concluída, incidindo o enunciado 52 desta Corte. Muitos dos processos estão conclusos para sentença, aguardando-se apenas que o Tribunal de origem decida a matéria suscitada pela Defesa em habeas corpus, julgamento já iniciado. Assim, considerando o tempo de prisão do paciente e a complexidade das diversas ações penais a que responde, bem como a fase adiantada de seus julgamentos (quase todas conclusas para sentença e muitas já sentenciadas), não se constata qualquer ilegalidade. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Circunstâncias do caso concreto. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 51/STJ. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
