1 - STJ Tributário. ICMS. Distribuição de filmes e videoteipes. Não incidência. Súmula 135/STJ. Aplicação.
«Sobre a venda de fitas de filmes para as denominadas videolocadoras incide o ISS, e não o ICMS. ... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS. Fitas de videoteipe. Comercialização impessoal. Mercadoria. Incidência de ICMS. Súmula 135/STJ. Aplicação restrita à venda de fita por encomenda.
«Se é devido o ICMS na distribuição de fitas de vídeo, gravadas pela própria empresa e por ela comercializadas aos consumidores em geral, com maior força de razão será devido o ICMS quando se tratar de venda de fitas, que, consoante afirma o acórdão recorrido, «não são filmes gravados pela autora, ao que tudo indica, sendo mercadorias, provavelmente importadas, e vendidas, constituindo-se tal atividade em verdadeira circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS, e não ao ISS (fl. 232). O enunciado da Súmula 135/STJ aplica-se, tão-só, à venda de fitas de vídeo produzidas por encomenda, de forma personalizada para um cliente, quando é devido o ISS, ante a caracterização da prestação de serviço.... ()
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3 - STJ Tributário. ISS. Serviço feito por encomenda. Não incidência do ICMS. Precedentes do Colendo STF e deste STJ. Súmula 135/STJ.
«Consoante entendimento pacificado no âmbito deste STJ, em se tratando de serviço realizado por encomenda, não incide o ICMS mas sim o ISS.... ()
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4 - TJRS Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre atividade de produção de fitas e filmes cinematográficos publicitários para terceiros. Cabimento no caso concreto. Laudo pericial. Item 13 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Posição do STJ.
«Tratando-se de produção de fitas e filmes cinematográficos sob encomenda, específicos para cada cliente, ausente aproveitamento, cedência ou locação, incide o ISS sobre a atividade da demandante, contratada por usuários determinados. Item 13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Exegese das razões do veto ao subitem 13.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03. Súmula 135/STJ. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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5 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes.
«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Comp. 56/87. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 8º, não caracterizada. Aplicação da Súmula 135/STJ. Recuso especial não conhecido.... ()
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6 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Distribuição de filmes a locadoras e não ao consumidor final. Incidência de ISS. Precedentes do STJ. Súmula 135/STJ. CF/88, art. 155, II e 156, III.
«Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu incidir ICMS na distribuição de filmes de vídeo cassete e cinema. «Assim como decidiu o STF em relação às fitas cassetes (RE 191.732-6/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence), as fitas de vídeo, produzidas por encomenda, personalizadas para um cliente determinado, configuram-se como prestação de serviço, sendo devido o ISS. Diferentemente, as fitas de vídeo produzidas em série e vendidas ao público em geral, caracterizam-se como mercadoria, incidindo o ICMS na venda de cada fita. A Súmula 135/STJ, ao enunciar que não incide o ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes, restringe-se aos filmes e vídeos por encomenda (REsp 472984/SP, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 30/06/2004). «Consoante entendimento pacificado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de serviço realizado por encomenda, não incide o ICMS mas sim o ISS (AgReg nos Edcl no REsp 406805/RS, DJ de 03/02/2003, Rel. Min. Luiz Fux). In casu, deve incidir, apenas, o ISS, visto que a distribuição de filmes é feita às locadoras e não ao consumidor final.... ()
