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Súmula nº 181/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 880.7798.3073.5163

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Prestação de serviços - Energia Elétrica - Danos a equipamentos de segurados da autora - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão da Seguradora autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Em relação a dois de três segurados, os documentos apresentados pela seguradora constituem prova unilateral e, por isso, não servem para a comprovação do nexo causal. Inobservância dos princípios do contraditório e da participação da concessionária de energia elétrica na elaboração da prova. Em relação ao outro segurado, os documentos comprovam os danos e o nexo de causalidade. Seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos do segurado - Art. 349 do CC e Súmula 181/STJ. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. LEGJUR 210.7051.0315.9264

2 - STJ agravo interno. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso não conhecido.


1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Assim, incidem a Súmula 181/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0272.2001.1700

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Solidariedade. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.


«1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 181/STJ. ... ()

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