1 - TJSP Direito autoral. ECAD. Ação de indenização por perdas e danos. Alegação de que o hotel réu, no exercício de suas atividades e interesses, vem se utilizando habitual e continuadamente de obras musicais e lítero-musicais, mediante o uso da sonorização ambiental, por meio da captação de transmissão de radiodifusão sonora e televisiva, disponibilizando nos quartos, equipamentos de TV. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Recolhimento de valores relativos aos direitos sobre as obras audiovisuais, disponibilizadas à contratante, já é efetivamente realizado pelas empresas de TV por assinatura. Vedação à ocorrência de «bis in idem. Uso pelo hóspede que é privativo e facultativo, de forma individual, como se em sua residência estivesse, o que afasta o caráter de exibição pública capaz de legitimar eventual cobrança. Interpretação da Súmula 261/STJ. Além disso, aplica-se a prescrição trienal, e não decenal. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão anterior ao novo CPC. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90. Súmula 261/STJ. Agravo improvido.
«1. Consoante decisão do Plenário desta Corte, proferida em sessão realizada em 09/03/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
