Súmula nº 361/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de falência. Notificação do protesto. Identificação da pessoa. Súmula 361/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que, na intimação do protesto para requerimento de falência, é necessária a identificação da pessoa que o recebeu, e não a intimação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica. Inteligência da Súmula 361/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Notificação do protesto. Identificação da pessoa. Necessidade. Súmula 361/STJ.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

3 - TJSP Pedido de falência. Efetiva ausência de demonstração da existência de inadimplência. Impossibilidade do Decreto falimentar. Títulos protestados em que a notificação não especifica a pessoa do recebedor (Súmula 361/STJ). Prova pericial que demonstra que houve a cessão de crédito de tais títulos e os quais teriam sido quitados perante terceira empresa. Prova obtida dos livros comerciais da apelada. Aplicação do CPC/1973, art. 37, 9, que dispõe que os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também em favor do seu autor no litígio entre comerciantes. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Notificação de protesto para requerimento de falência. Identificação do recebedor. Necessidade. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação de ofício. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de falência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da empresa demandada.

«1 - A Corte Estadual, tendo evidenciado que a causa estava pronta para julgamento, inclusive, devidamente instruída, decidiu a controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, não havendo falar em inadequação do procedimento. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Direito empresarial. Falência. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto. Necessidade de identificação do recebedor. Súmula 361/STJ. Acórdão que afirma a ocorrência da identificação. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal local deixou claro que a identificação do recebedor da notificação do protesto efetivamente ocorreu, sendo inviável rediscutir esse fato em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Decreto-lei 7.661/1945. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Manifestação do Ministério Público anteriormente à decretação da falência. Legalidade. Violação ao princípio da congruência. Inexistência. Identificação do recebedor da notificação do protesto. Súmula 361/STJ. Redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. Ademais, não se exige do magistrado que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais que não compõem a base jurídica adotada para sua decisão nem que se detenha a analisar pontualmente todas as alegações expendidas pela parte. ... (Continua)