1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Perpetuatio jurisdictionis. Modificação de competência absoluta. Ação de desapropriação. Criação de Vara especializada. Meio ambiente e ocupação do solo urbano e rural. Processo já sentenciado. Fase de execução. Prosseguimento no juízo original.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada «Reserva Biológica Águas Emendadas, e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no Lei 11.697/2008, art. 34 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade de entidade sindical. Competência. Ampliação. Ec 45/04. CF/88, art. 114, II. Justiça do trabalho. Súmula vinculante 23/STF. Prorrogação. Justiça comum. Súmula 367/STJ e Súmula 316/STJ. Dano causado a consumidor. Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Inovação recursal. Revisão do julgamento. Não cabimento.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. ... ()
