1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legalidade. Questão examinada como repetitiva. Súmula 407/STJ.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afirmou a legalidade da fixação progressiva da tarifa de água, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Impossibilidade. Tarifa progressiva. Cabimento. Súmula 407/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Regime híbrido. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Óbices de admissibilidade. Súmulas 280/STF, 283/STF, 5/STJ e 7/STJ. Inaplicabilidade. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Impossibilidade. Tarifa progressiva. Cabimento. Súmula 407/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Regime híbrido. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Óbices de admissibilidade. Súmulas 280/STF, 283/STF, 5/STJ e 7/STJ. Inaplicabilidade. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Impossibilidade. Tarifa progressiva. Cabimento. Súmula 407/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Regime híbrido. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Princípio da dialeticidade não atendido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Juízo Prelibatório. Este está fundamentado: a) na ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC.2015, art. 1022; b) na conformidade com a Súmula 407/STJ; c) na falta de debate, pela instância a quo, da questão da progressividade, não havendo, assim, violação ao Tema 414/STJ; d) na incidência da Súmula 7/STJ; e por fim, e) na aplicação da Súmula 284/STF quanto a indicação do CDC, art. 42, § 1º. ... ()
