Súmula nº 479/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor - Compra financiada realizada por meio virtual - Fraude perpetrada por terceiros - Prejuízo caracterizado - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP Conta corrente - Transferências por terceiro - Transações não reconhecidas pelo cliente - Prejuízo caracterizado - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe da troca de cartão. Transações realizadas por terceiro. Operações atípicas, em total descompasso com o perfil do requerente. Fraude configurada. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha no dever de vigilância e segurança às operações bancárias. Invalidade das compras realizadas. Necessária a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum fixado em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO do autor PROVIDO e RECURSO do réu DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - Empréstimo consignado - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do autor - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida que é superior a soma de todos os descontos mensais - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Vislumbrado acréscimo de verba - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Precedente - Proibição da «reformatio in pejus - Sentença mantida tal como lançada diante da ausência de recurso da ré - Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas - Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes - Evidência de advocacia predatória - Contudo, conduta irregular do patrono da parte autora que não impede o seu acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV da CF/88- Procuração «ad judicia - Assinatura aposta que se assemelha ao do documento pessoal do autor - Cópia de documento de identidade, extratos bancários e extrato do benefício previdenciário do autor juntado aos autos - Inexiste indícios de que não teve ciência do ajuizamento da presente demanda - Sentença anulada - Efetivo contraditório e perícia grafotécnica - Processo que está em condições de imediato julgamento - Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Autor que deve restituir o valor disponibilizado em sua conta bancária sob pena de enriquecimento ilícito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude na contratação e a inexigibilidade dos valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar majoração, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Transações realizadas por terceiro por meio do cartão de crédito da parte autora - Gastos fora do padrão e em valores elevados em relação ao histórico de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição bancária por falha na prestação de serviço - Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Ausência de dano moral - Não comprovada violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta - Responsabilidade inarredável do Recorrente por gerenciar as autorizações de descontos de seus correntistas - Falha na prestação do serviço, pois os requeridos não tomaram as necessárias providências a fim de evitar a fraude - Inteligência da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Ausentes as provas de que a parte autora houvesse firmado o contrato, são indevidos os descontos, sendo que os já efetuados devem ser ressarcidos em dobro - Configuração de dano moral indenizável, pois que demonstrados os descontos indevidos diretamente na folha de pagamento, vale dizer, comprometendo verba salarial - Dano «in re ipsa - Valor arbitrado coerentemente pela MMª Juíza «a quo - Recurso improvido.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor busca ser restituído pelo banco de valores por ele transferidos a terceiro, o qual praticou uma fraude na venda de um automóvel, por meio de conversas no aplicativo WhatsApp - Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide envolvendo fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista que a presença dos aspectos decisivos e suficientes para embasar o convencimento do julgador - Comunicação da fraude ao banco ocorreu dois dias após a realização do pix e, em relação à «ted, no dia posterior a transferência, de modo que inconsistente a asserção de que os valores ainda estavam na conta bancária de terceiro mantida junto ao apelado - Requerente incauto ao efetuar os pagamentos, posto que deveria confirmar os dados do beneficiário, que são fornecidos antes da confirmação da transação bancária - Não se vislumbra a prática de nenhum ato ilícito pelo réu - Fraude cometida fora da esfera de vigilância das demandada, não se podendo atribuir a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor - Inaplicável a Súmula 479/STJ, pois o evento não se deu por falha de serviço ou de segurança no âmbito da instituição financeira - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

10 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Contratação indevida - Ré não comprovou correção de sua conduta - Ré que deixou de juntar prova documental - Inexistência do contrato bem decretada- Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano moral reconhecido - Indenização bem arbitrada - Erro material corrigido - RI requerida - Recurso desprovido.

11 - TJSP Saque incorreto - Falha da ré - Inteligência da Súmula 479/STJ - RI requerido - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Responsabilidade civil. Fraude bancária. Golpe do boleto. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. Súmula 479/STJ. Dever de reparar o dano patrimonial sofrido pela autora, assim como os danos morais, que restaram caracterizados. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória pleiteada na inicial (R$ 6.040,00) que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade de valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Depoimento pessoal do autor que serviria tão somente para reafirmar as razões de fato já reproduzidas na peça inaugural. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Contrato digital. Prova insuficiente sobre a validade do contrato. Autor que demonstrou a intenção de restituir o valor creditado em sua conta. Comunicação do fato à autoridade policial. Boleto emitido pelo autor para devolução do crédito. Documento que ostentava todas as informações do banco. Obrigação do autor resolvida. Danos morais. Cabimento. Descontos de parcelas no benefício previdenciário. Supressão parcial da verba. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Sentença mantida. Recurso Improvido.

15 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - danos materiais devidos - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

16 - TJSP Apelação Cível. Ação para declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnação de transação realizada com cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Eventual acolhimento da tese de «golpe do taxista» que não afasta a possibilidade de clonagem ou de fraude. Faturas juntadas que demonstram que a operação questionada está dissociada do seu perfil. Liberalidade na aprovação de operação, que deve ser seguida do acolhimento imediato da impugnação. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ. Operação exigível. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - Negativação indevida - Ocorrência - Débitos bancários decorrentes de Fraude - Reconhecimento - Ausência de prova de que o recorrente tenha agido com as cautelas necessárias - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Manutenção - Montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Montante que se harmoniza com o arbitrado em casos análogos por esta C. 38ª Câmara - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória por danos morais e materiais. Saques fraudulentos em conta corrente e em conta poupança. Dever de indenizar. Risco do negócio. Matéria pacificada pela Súmula 479/STJ. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente em dias alternados. Aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços bancários. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral configurado. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Compras realizadas mediante fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Teoria do risco da atividade. Súmula 479/STJ. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito que dispensa a comprovação da extensão dos danos. Declaração de inexistência de débito. Indenização por danos extrapatrimoniais devida. Condenação inicialmente fixada na sentença em 50 salários mínimos. Necessidade de compatibilidade da reparação com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, além de servir como óbice à reiteração da conduta abusiva do réu. Pedido deste de redução. Acolhimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

21 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível. Preliminar de inépcia do pleito indenizatório. Rejeitada. Mérito. Ação declaratória de inexistênica de emissão de títulos extrajudiciais. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Preliminar de inépcia do pedido de indenização por danos morais. O pedido inicial, como manifestações de vontades, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e da economia processual, razão pela qual, inobstante a lei processual imponha que o mesmo seja certo e determinado, não obsta que seja formulado de modo genérico. Assim sendo, nada impede que a parte, ao ajuizar a ação, formule pedido de danos morais sem definição exata do quantum que pretende auferir. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos c/c declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Restituição em dobro. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Súmula 479/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiro desconhecido em razão de compras não efetuadas e impugnadas pelo correntista. Fato admitido pelo Banco. Lançamentos indevidos na fatura. Restrição creditícia. Inadmissibilidade. Danos morais «in re ipsa. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo risco do negócio. Incidência da Súmula 479/STJ. Impossibilidade de redução do «quantum indenizatório. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. ... (Continua)

26 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Empréstimo financeiro. Avalista. Quitação antecipada. Negativação apesar da quitação integral. Vício na prestação de serviços evidenciado. Responsabilidade objetiva do Banco prestador (Súmula 479/STJ). Não configuração de exercício regular de direito. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Débitos indevidos em conta salário. Empréstimos realizados por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479/STJ). Dano material evidenciado. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta salário do autor. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 479/STJ. Configuração do dano moral. Inscrição indevida do nome do agravado em cadastro restrito ao crédito. Reexame de provas. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Falha. Cartão de crédito. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Saque. Empréstimo. Perfil da correntista. Sistema. Verificação. Ausência. Pessoa idosa. Vulnerabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Súmula 479/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatoria. Furto de cartão visa electron de pessoa com 80 anos de idade. Saques e compras em seqüência realizados no mesmo dia logo após a ocorrência do furto e a sua comunicação ao banco. Fraude evidente. Operações estranhas ao perfil da cliente e que deveriam ter sido detectadas pelo sistema. Fragilidade do consumidor idoso. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado.

«A possibilidade de o saque ter sido efetuado no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta, no caso concreto, a responsabilidade da instituição financeira. Vulnerabilidade maior de pessoa idosa. Operações, como saques em seqüência, não usuais e que não faziam parte do perfil da cliente. Fraude que configura fortuito interno, porquanto parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, previsível e, no mais das vezes, evitável. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova, portanto. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

30 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Responsabilidade civil. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade civil. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Compensação por danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Procedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido apontamento do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Instituição financeira que não apresentou nenhum documento assinado pela parte que demonstrasse a celebração da avença. Responsabilidade objetiva do Banco caracterizada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. Valor adequadamente fixado em vinte e cinco mil reais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco- réu que celebrou contrato em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. Valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Banco- réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova que cabia à instituição bancária. Ausência de apresentação, de documento a evidenciar a devida diligência. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Abalo de crédito com a negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório com valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54 do Colendo STJ. Honorários advocatícios. Valor adequadamente arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido.

35 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional de acordo com a jurisprudência pátria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O banco agravante alegou a existência do empréstimo consignado, sem, contudo, ter produzido qualquer prova nesse sentido, não tendo, assim, se desincumbido do ônus de provar que de fato houve a contratação do empréstimo entre ele e o agravado, o que faz presumir a inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade da cobrança dos valores decorrentes do suposto contrato. ... (Continua)

36 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Fraude. Ocorrência. Emprestimos fraudulentamente contraídos. Comprovação. Súmula 479/STJ. Descontos indevidos em proventos. Dano moral. Configurado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Na hipótese, restou comprovado que falsários contraíram empréstimos em nome dos autores. ... (Continua)

37 - TJPE Danos morais e materiais. Ressarcimento de valores sacados indevidamente em conta corrente. Negado provimento ao agravo.

«1. Não se pode olvidar que problemas com saques e movimentações indevidas em conta corrente dos apelados a qual, mesmo tendo sido solicitado seu bloqueio, continuou sendo movimentada por terceiros, ocasionou abalo psicológico e sofrimento emocional. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Operação financeira via internet. Desconto em conta corrente. Fraude. Prova negativa. Inexigilibidade. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Súmula 479/STJ. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro descabida. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como exigir que a autora comprove não ter dado causa às operações impugnadas, cumprindo ao banco produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desconto consignado em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo firmado mediante fraude em nome da autora. Procedência parcial da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Descontos que continuam sendo efetuados no benefício da requerente. Dano material caracterizado. Devolução em dobro tão somente a partir da data em que o banco foi intimado da determinação de cessação dos descontos. Multa que não é excessiva, mas sim compatível com a situação retratada nos autos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transações não reconhecidas pelo correntista, efetuadas em decorrência de fraude praticada por terceiro, conhecida como «golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Aplicação da Súmula 479/STJ. Danos materiais que devem ser ressarcidos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no caso em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na análise do caso concreto, que: (i) a juntada da contestação pela CEF se deu dentro do prazo; (ii) compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, não havendo cerceamento de defesa no caso; (iii) restou demonstrado que a ANBB agiu tempestivamente ao cientificar o Autor sobre o depósito judicial; e (iv) não houve vício na prestação do serviço pela CEF, não tendo sido ela a causadora dos danos experimentados pela parte autora. Assim, o acolhimento das pretensões recursais - de intempestividade da contestação e consequente revelia da CEF; de existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; de que não houve cientificação tempestiva por parte da ANBB; e de que houve falha na prestação de serviço pela CEF, tendo sido ela a causadora dos danos - demanda inequivocamente o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Golpe do motoboy - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compras e operações bancárias realizadas com o cartão, pelo delinquente. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor e foram realizadas em curto espaço de tempo. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa idosa. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu. Bem proclamada a procedência da demanda. 4. Sentença mantida.

43 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário - Ilegitimidade passiva do banco afastada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Súmula 479/STJ - Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático - Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente - Descontos indevidos - Dano moral - Não ocorrência - Demonstração de que houve quatro descontos de aproximadamente 4,8% dos proventos mensais da requerente, o que não impediu a manutenção de suas despesas básicas - Ausência de negativação em cadastro de inadimplentes - No que toca à majoração da verba honorária sucumbencial, cabe seu acolhimento, pois a fixada em primeiro grau evidencia valor diminuto, certo que a remuneração não pode ser aviltante ao exercício da advocacia - Recurso do banco provido, em parte, para expurgar a indenização por danos morais e apelo da autora parcialmente provido para majorar a verba honorária devida pelos réus ao causídico da requerente para 15% do valor da causa (R$ 10.576,00), já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

45 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da recorrida, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.100,00 e condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.200,00. Alegação de necessidade de perícia contábil; de que os saques foram realizados mediante uso do cartão e da senha pessoal da recorrida; de que o chip e a senha do cartão impedem que operações sejam realizadas por terceiros; de que, se houve fraude, esta não pode ser atribuída ao recorrente; de que não restaram configurados danos morais; de que a indenização deve ser reduzida e de que deve ser autorizada a compensação do valor da indenização com o montante disponibilizado para a recorrida. Direito do consumidor. Fraude bancária. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia contábil que não contribuiria na apuração dos fatos. Inexistência de provas de que os saques foram realizados pela recorrida e que se deram mediante uso de senha e cartão. Transações que, como de costume, são feitas em caixas eletrônicos ou outros estabelecimentos com gravação por câmeras. Prova que cabia à instituição financeira. Outras operações realizadas pela própria recorrida que não validam as operações questionadas. Risco da atividade. Responsabilidade da instituição bancária por falhas de segurança. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Inexistência de causa de pedir e pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença extra petita. Petição minutada pela própria recorrida sem auxílio de advogado. Pedido de reparação que deve ser interpretado como restituição em dobro. Inteligência do CPC, art. 292, V. Cabível a restituição dos valores desembolsados, que deve ser feita em dobro. Inexistência de engano que justifique a cobrança. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

47 - TJSP GOLPE DO MOTOBOY. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação de serviço. Transações realizadas em valores elevados, em sequência na data dos fatos, o que indica a ocorrência da fraude. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ.  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratos de abertura de crédito firmados eletronicamente. Legitimidade da contratação não comprovada. Ausência de apresentação de documento pessoal, biometria facial ou qualquer outro meio idôneo de comprovação da legitimidade da contratação. Ausência de prova da disponibilização e utilização dos créditos na conta do MercadoPago de titularidade do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade que se faz necessária. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Contratos de abertura de crédito firmados eletronicamente. Fraude incontroversa. Baixa da conta fraudulenta. Fornecedor que busca ilidir a responsabilidade em razão do ato praticado por terceiros. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Fortuito interno que atrai a responsabilidade pelos danos decorrentes da fraude. Declaração de inexigibilidade que se faz necessária. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Necessidade. Casos análogos. Sentença reformada em parte. Recurso do Apelante-réu não provido. Recurso do Apelante-autor parcialmente provido.

50 - TJSP CONSUMIDOR - Falha na prestação de serviço - Transferência de valores através de aplicativo - Autoria que teria solicitado encerramento de conta e transferência de saldo credor para conta de mesma titularidade - Valores supostamente remetidos pela instituição financeira para conta no exterior - Verossimilhança das alegações - Impossibilidade de acesso a extratos em razão do encerramento da conta bancária - Comprovação da realidade dos fatos que incumbia à instituição financeira, não à correntista - Art. 6º, VIII do CDC - Súmula 479/STJ - Cabimento da inversão dos ônus da prova - Restituição determinada - Indenização por dano moral devida, no triplo do valor não localizado - Recurso provido.